Termos de Uso
Gerado em: 13/06/2025
Este documento estabelece os Termos de Uso dos serviços prestados por JHFAC LACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua dos Tupis, 38, Sala 804, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 34.610.926/0001-10 (“Empresa”), por meio do site de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (“Plataforma”).
Ao acessar ou utilizar os serviços da Empresa, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.
1. Objeto dos Termos
Regulam o uso da plataforma digital para solicitação e recebimento da Certidão de Antecedentes Criminais, garantindo transparência e segurança jurídica entre as partes.
2. Aceitação e Atualizações
Ao utilizar a Plataforma, o usuário aceita estes Termos. A Empresa reserva-se o direito de alterá-los a qualquer momento, sendo recomendável a leitura periódica.
3. Acesso e Cadastro
O acesso ao serviço exige o preenchimento de dados pessoais corretos e verdadeiros. A Empresa não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas.
4. Confidencialidade e Segurança
A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, incluindo criptografia e protocolos de segurança. Os dados não são compartilhados com terceiros, salvo por obrigação legal ou necessidade de execução do serviço.
5. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo ao usuário os direitos de acesso, correção, portabilidade e eliminação.
6. Prestação do Serviço
A emissão da certidão será feita por meios digitais, e enviada ao e-mail informado, dentro do prazo máximo de 2 (duas) horas úteis após confirmação do pagamento.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à marca, layout, textos e tecnologia da plataforma pertencem exclusivamente à Empresa. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização.
8. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- a) fornecer dados corretos;
- b) não usar o serviço para fins ilícitos;
- c) respeitar os presentes Termos.
9. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades do sistema por caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou atos do próprio usuário.
10. Cancelamento e Reembolso
O cancelamento será aceito antes da emissão do documento. Após emissão, o reembolso será analisado apenas em casos de erro técnico comprovado.
11. Comunicações
As comunicações serão realizadas preferencialmente por e-mail. O usuário é responsável por manter o endereço de e-mail atualizado.
12. Disposições Gerais
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes não implica em renúncia de direito.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.