Política de Uso do Site e Serviços
Gerado em: 13/06/2025
Esta Política de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais, mantida por JHFAC LACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua dos Tupis, 38, Sala 804, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 34.610.926/0001-10.
Ao utilizar nossos serviços, o usuário aceita integralmente os termos estabelecidos nesta política.
1. Aceitação dos Termos
O uso do site implica na aceitação plena e sem reservas da presente Política de Uso. Caso não concorde com algum dos termos, o usuário deverá cessar imediatamente a navegação.
2. Cadastro do Usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deverá preencher corretamente o formulário com seus dados pessoais, assumindo total responsabilidade pelas informações fornecidas.
3. Elegibilidade
O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou menores legalmente autorizados por seus responsáveis.
4. Natureza do Serviço
A plataforma atua como facilitadora digital para emissão de certidões oficiais de antecedentes criminais, não sendo responsável pela base de dados governamental.
5. Segurança da Informação
Empregamos medidas de segurança robustas para proteger os dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6. Privacidade e Dados Pessoais
Os dados informados são coletados e tratados exclusivamente para a execução do serviço. O usuário pode solicitar a exclusão ou modificação de suas informações a qualquer momento.
7. Responsabilidades do Usuário
É de inteira responsabilidade do usuário fornecer dados verídicos e manter sua caixa de e-mail acessível para receber a certidão.
8. Entrega da Certidão
A entrega da certidão é feita digitalmente por e-mail no prazo de até 2 (duas) horas úteis após a confirmação do pagamento.
9. Pagamento e Reembolso
O serviço é pré-pago e o reembolso é aplicável apenas em caso de erro comprovado ou não entrega, mediante análise da solicitação.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e estrutura, é protegido por direitos autorais e de marca.
11. Alterações na Política
Reservamo-nos o direito de alterar esta política a qualquer momento, sendo recomendada sua revisão periódica pelo usuário.
12. Foro de Eleição
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do site, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.